AREsp 1832924 - ACORDAO
A pretensão de revisar o valor da multa diária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; não estando demonstrada inadequação dos fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: SEMEATO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (SEMEATO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Multa Diária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N.º 7 Do STJ, Redução De Multa Por Descumprimento De Decisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SEMEATO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (SEMEATO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
- 2 Possibilidade de revisão do valor da multa diária
- 3 Violação de patente e consequências pecuniárias
Ratio Decidendi
A pretensão de revisar o valor da multa diária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; não estando demonstrada inadequação dos fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada em seus próprios termos
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment