AREsp 2487779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou argumentação genérica sem demonstrar o prequestionamento exigido (art. 1.022/1.025 do CPC) e porque a matéria de mérito exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos da Corte de origem de que a implantação do benefício é obrigação de fazer e que a multa diária foi devidamente motivada diante do atraso e da intimação pessoal do INSS.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravado: ANTONIO DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Diária, Astreintes, Obrigação De Fazer, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmuma 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Multa Diária Astreintes Obrigação De Fazer Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmuma 7/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

ANTONIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 497 e 536 do CPC
  3. 3 natureza jurídica da implantação/restabelecimento de benefício (obrigação de fazer)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou argumentação genérica sem demonstrar o prequestionamento exigido (art. 1.022/1.025 do CPC) e porque a matéria de mérito exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos da Corte de origem de que a implantação do benefício é obrigação de fazer e que a multa diária foi devidamente motivada diante do atraso e da intimação pessoal do INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...