EAREsp 2375375 - DECISAO

EAREsp 2375375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o mérito recursal, concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou concretamente a redução da astreinte com base na desídia inicial, posterior tentativa de cumprimento, retificação de matrícula, idade dos executados e migração do sistema de registro, e, segundo precedentes do STJ e o art. 537, § 1º do CPC/2015, é admissível a revisão do valor das astreintes enquanto houver discussão, mas o STJ só pode alterar o quantum em caso de manifesta irrisoriedade ou excessividade, o que não ocorreu, de modo que se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Diária, Astreintes, Art. 537, § 1º Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Redução De Multa
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Multa Diária Astreintes Art. 537, § 1º Do Cpc/2015 Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta aos arts. 489, § 1º, inciso VI, e 1.022 do CPC/2015 (omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade do art. 537, § 1º do CPC/2015 a multas vincendas e vencidas enquanto houver discussão
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum da multa diária pelo STJ diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o mérito recursal, concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou concretamente a redução da astreinte com base na desídia inicial, posterior tentativa de cumprimento, retificação de matrícula, idade dos executados e migração do sistema de registro, e, segundo precedentes do STJ e o art. 537, § 1º do CPC/2015, é admissível a revisão do valor das astreintes enquanto houver discussão, mas o STJ só pode alterar o quantum em caso de manifesta irrisoriedade ou excessividade, o que não ocorreu, de modo que se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se