AREsp 2620830 - DECISAO

AREsp 2620830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. O Tribunal decidiu que a multa diária imposta por descumprimento de ordem de fornecimento de medicamento possui natureza patrimonial e, por isso, é transmissível aos herdeiros, permitindo o prosseguimento da execução pelo espólio/sucessores; além disso, a alteração do julgado quanto à existência de desídia ou ao valor da multa demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), e não houve prequestionamento sobre a excessividade do quantum, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários fixados em instância de origem em 10% nos termos do art. 85, § 11, do...

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Sucessor/espólio: Espólio de Carlos Wanderley Barreto Sobral; Autor (falecido): Carlos Wanderley Barreto Sobral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Diária, Transmissibilidade De Crédito, Habilitação De Herdeiros, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL DIREITO À Saúde Multa Diária Transmissibilidade De Crédito Habilitação De Herdeiros Perda Do Objeto Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Espólio de Carlos Wanderley Barreto Sobral

Sucessor/espólio

Carlos Wanderley Barreto Sobral

Autor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 transmissibilidade da multa cominatória (astreintes) aos herdeiros após o falecimento da parte autora
  2. 2 distinção entre natureza personalíssima do pedido de fornecimento de medicamento e natureza patrimonial da multa diária
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. O Tribunal decidiu que a multa diária imposta por descumprimento de ordem de fornecimento de medicamento possui natureza patrimonial e, por isso, é transmissível aos herdeiros, permitindo o prosseguimento da execução pelo espólio/sucessores; além disso, a alteração do julgado quanto à existência de desídia ou ao valor da multa demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), e não houve prequestionamento sobre a excessividade do quantum, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários fixados em instância de origem em 10% nos termos do art. 85, § 11, do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.