AREsp 2468954 - DECISAO

AREsp 2468954 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 410/STJ, porquanto a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, de modo que a cobrança é afastada quando houve apenas intimação do procurador.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.
Legal Topics
Multa Diária, Obrigação De Fazer, Intimação Pessoal Do Devedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 410/stj
Previdenciário Processual Civil Multa Diária Obrigação De Fazer Intimação Pessoal Do Devedor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 410/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 410/STJ sobre a necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa diária
  2. 2 se a intimação do procurador substitui a intimação pessoal do devedor
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 410/STJ, porquanto a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, de modo que a cobrança é afastada quando houve apenas intimação do procurador.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Orders

  • Afastar a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.
  • Intimem-se.