AREsp 2642392 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a decisão do tribunal de origem assentou-se na ausência de comprovação de dano ambiental, conclusão cujo eventual enfrentamento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, questões de direito local e de interpretação da legislação municipal não são suscetíveis de reforma em sede de recurso especial segundo a jurisprudência aplicada (Súmula 280/STF e entendimentos invocados).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Diária, Cumulação De Sanções Administrativas, Necessidade De Comprovação De Dano Ambiental, Aplicabilidade Da Lei Nº 9.605/1998, Omissão (art. 1.022 Cpc), Imersão Factual E Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Multa Diária Cumulação De Sanções Administrativas Necessidade De Comprovação De Dano Ambiental Aplicabilidade Da Lei Nº 9.605/1998 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de comprovação de dano ambiental (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação das sanções da Lei n. 9.605/1998 a infração de norma municipal
  3. 3 Cumulação de multa simples prevista em lei municipal com multa diária prevista na Lei n. 9.605/1998

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a decisão do tribunal de origem assentou-se na ausência de comprovação de dano ambiental, conclusão cujo eventual enfrentamento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, questões de direito local e de interpretação da legislação municipal não são suscetíveis de reforma em sede de recurso especial segundo a jurisprudência aplicada (Súmula 280/STF e entendimentos invocados).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)