AREsp 2639175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a multa diária era inaplicável diante da ausência de previsão na lei municipal e da impossibilidade de punição por analogia à Lei Federal n. 9.605/1998, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação, além de ser vedado ao recurso especial o exame de matéria de direito local nos termos da Súmula 280 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial; NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Multa Diária, Licenciamento Ambiental, Sanção Administrativa Municipal, Interpretação De Legislação Municipal, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Multa Diária Licenciamento Ambiental Sanção Administrativa Municipal Interpretação De Legislação Municipal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa diária por exposição de veículo de divulgação sem prévia licença ambiental
  2. 2 possibilidade de aplicação por analogia da Lei Federal n. 9.605/1998
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a multa diária era inaplicável diante da ausência de previsão na lei municipal e da impossibilidade de punição por analogia à Lei Federal n. 9.605/1998, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação, além de ser vedado ao recurso especial o exame de matéria de direito local nos termos da Súmula 280 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial; NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial