AREsp 2447963 - DECISAO

AREsp 2447963 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão corretamente concluiu que não houve intimação pessoal do agravante acerca da multa, aplicada apenas em sentença, e que os embargos visam rediscutir matéria já decidida, sendo incabíveis, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO AMARAL; Embargado: BANCO AGRAVANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Multa Diária, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula N. 410/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Multa Diária Intimação Pessoal Do Devedor Súmula N. 410/stj Embargos De Declaração

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Parties

CARLOS ALBERTO AMARAL

Embargante

BANCO AGRAVANTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão corretamente concluiu que não houve intimação pessoal do agravante acerca da multa, aplicada apenas em sentença, e que os embargos visam rediscutir matéria já decidida, sendo incabíveis, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.