AREsp 2642392 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; a pretensão recursal exigiria análise de dispositivos de legislação municipal, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, não é cabível o revolvimento do acervo fático-probatório, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre; Agravado: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Diária, Análise De Legislação Local, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Multa Diária Análise De Legislação Local Súmula 280/stf Súmula 7/stj Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

empresa agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa diária de natureza administrativa sem previsão na lei municipal
  2. 2 Alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inviabilidade de reexame de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; a pretensão recursal exigiria análise de dispositivos de legislação municipal, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, não é cabível o revolvimento do acervo fático-probatório, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.