REsp 2182138 - DECISAO

REsp 2182138 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal Regional Federal quanto à impossibilidade de execução provisória contra o INSS por força do regime de precatórios/RPV, à aplicação do art. 537 do CPC para eventual redução da multa e à alegação de ausência de recalcitrância, e sendo tal omissão apta a alterar o resultado e a impedir o acesso à instância extraordinária, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprima a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Multa Diária, Recalcitrância No Cumprimento Da Decisão, Execução Provisória Contra O INSS, Regime De Precatórios/rpv, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Art. 537 Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Multa Diária Recalcitrância No Cumprimento Da Decisão Execução Provisória Contra O INSS Regime De Precatórios/rpv Omissão Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à impossibilidade de execução provisória contra o INSS e à cobrança da multa por ausência de título transitado em julgado (precatórios/RPV)
  2. 2 omissão quanto à aplicação do art. 537, §§ 1º e 5º, do CPC e pedido de redução da multa
  3. 3 se havia recalcitrância do INSS pelo decurso de aproximadamente 09 meses justificando multa

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal Regional Federal quanto à impossibilidade de execução provisória contra o INSS por força do regime de precatórios/RPV, à aplicação do art. 537 do CPC para eventual redução da multa e à alegação de ausência de recalcitrância, e sendo tal omissão apta a alterar o resultado e a impedir o acesso à instância extraordinária, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprima a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão apontada

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada.
  • Publique-se e intimem-se.