AREsp 2577135 - ACORDAO

AREsp 2577135 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que houve descumprimento da liminar e que o valor das astreintes (R$ 10.000,00) foi arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade; a eventual revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de normas federais (aplicando-se a Súmula n. 284 do STF), razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Diária, Astreintes, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Multa Diária Astreintes Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa cominatória (astreintes) por descumprimento de liminar
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes na instância especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que houve descumprimento da liminar e que o valor das astreintes (R$ 10.000,00) foi arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade; a eventual revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de normas federais (aplicando-se a Súmula n. 284 do STF), razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 146-147 nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo interno