REsp 2139825 - DECISAO

REsp 2139825 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não foi possível afrontar a decisão regional que, com base em análise fático-probatória, reduziu o valor das astreintes por excesso e desproporcionalidade.

Parties
Recorrido: AUTORES; Recorrente: CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Diária, Astreintes, Revisão De Astreintes, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Administrativo Multa Diária Astreintes Revisão De Astreintes Proporcionalidade Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AUTORES

Recorrido

CELPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 537, § 1º do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de redução de astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não foi possível afrontar a decisão regional que, com base em análise fático-probatória, reduziu o valor das astreintes por excesso e desproporcionalidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.