REsp 2196632 - DECISAO

REsp 2196632 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por decisão monocrática fundada no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (constatada pelo tribunal de origem quanto à mora da Administração e à desproporcionalidade da multa), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando a reforma do acórdão recorrido em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Multa Diária, Obrigação De Fazer, Restabelecimento De Benefício, Mora Da Administração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Multa Diária Obrigação De Fazer Restabelecimento De Benefício Mora Da Administração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa diária contra a União por atraso no cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 redução do valor da multa por desproporcionalidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por decisão monocrática fundada no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (constatada pelo tribunal de origem quanto à mora da Administração e à desproporcionalidade da multa), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando a reforma do acórdão recorrido em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se