AREsp 2864616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal a quo considerou a multa proporcional em razão do atraso no cumprimento, da capacidade econômica da agravante e da comprovação posterior do cumprimento da obrigação.

Parties
Agravante: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Diária, Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Cumprimento De Sentença, Precatório
Direito Civil Processo Civil Multa Diária Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade Cumprimento De Sentença Precatório

Case Brief

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Parties

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da multa diária (astreintes) nos termos do art. 537 do CPC
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 expedição de precatório em razão de homologação de cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal a quo considerou a multa proporcional em razão do atraso no cumprimento, da capacidade econômica da agravante e da comprovação posterior do cumprimento da obrigação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.