AREsp 2812588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e não se demonstrou hipótese excepcional de exorbitância ou impossibilidade de cumprimento que autorizasse a intervenção do STJ quanto ao valor da multa limitada a R$ 50.000,00.

Parties
Agravante: A MIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Diária, Astreintes, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Valor Da Multa, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Multa Diária Astreintes Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Valor Da Multa Enriquecimento Sem Causa

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Parties

A MIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do valor da multa diária em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame de prova
  3. 3 Verificação de exorbitância ou impossibilidade de cumprimento da multa como requisito para intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e não se demonstrou hipótese excepcional de exorbitância ou impossibilidade de cumprimento que autorizasse a intervenção do STJ quanto ao valor da multa limitada a R$ 50.000,00.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.