AREsp 2907365 - DECISAO

AREsp 2907365 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: a multa diária aplicada no título executivo não incide sobre a obrigação de pagar e não constitui capítulo condenatório autônomo, incidindo apenas em caso de eventual descumprimento da obrigação de fazer; por isso, tornou-se sem efeito a decisão interlocutória agravada e manteve-se a necessidade de observância dessa natureza para fins de execução.

Parties
Agravante/recorrente: Estado da Bahia; Exequentes: Autores/Exequentes (servidores policiais militares)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial Após Agravo Interno
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; decisão agravada (fls. 1896-1900) tornada sem efeito; multa diária qualificada como astreinte, não incidindo sobre obrigação de pagar e não sendo capítulo condenatório autônomo.
Legal Topics
Multa Diária, Astreintes, Coisa Julgada, Execução, Recurso Especial, Embargos À Execução, Precatórios, Incorporação De Honorários De Ensino
Processual Civil Direito Administrativo Multa Diária Astreintes Coisa Julgada Execução Recurso Especial Embargos À Execução +2 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante/recorrente

Autores/Exequentes (servidores policiais militares)

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da multa diária (astreinte ou capítulo condenatório autônomo)
  2. 2 Se a multa diária incide sobre a obrigação de pagar
  3. 3 Se houve julgamento extra petita pela inclusão da multa na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: a multa diária aplicada no título executivo não incide sobre a obrigação de pagar e não constitui capítulo condenatório autônomo, incidindo apenas em caso de eventual descumprimento da obrigação de fazer; por isso, tornou-se sem efeito a decisão interlocutória agravada e manteve-se a necessidade de observância dessa natureza para fins de execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; decisão agravada (fls. 1896-1900) tornada sem efeito; multa diária qualificada como astreinte, não incidindo sobre obrigação de pagar e não sendo capítulo condenatório autônomo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1896-1900
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento