AREsp 1503169 - ACORDAO

AREsp 1503169 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as astreintes foram fixadas na vigência do CPC/1973 (logo o art. 537 do CPC/2015 não é aplicável) e porque modificar a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de contexto fático-probatório, inviável na via do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência permite revisão apenas quando a multa for irrisória ou exorbitante.

Parties
Agravante: WILSON BARBOSA DE MATOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Diária, Astreintes, Súmula Nº 7/stj, Cpc/1973, Cpc/2015, Art. 537 Do Cpc/2015, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Multa Diária Astreintes Súmula Nº 7/stj Cpc/1973 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON BARBOSA DE MATOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa diária fixada na vigência do CPC/1973
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 537 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as astreintes foram fixadas na vigência do CPC/1973 (logo o art. 537 do CPC/2015 não é aplicável) e porque modificar a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de contexto fático-probatório, inviável na via do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência permite revisão apenas quando a multa for irrisória ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.