AREsp 1759667 - DECISAO

AREsp 1759667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou a existência de título executivo (sentença transitada em julgado confirmando a multa), e a admissão de entendimento diverso demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de contrariar a jurisprudência do STJ sobre a exigibilidade da multa do §4º do art. 461 do antigo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Inadmissão De Recurso Especial, Tutela Antecipada/medida Cautelar
Direito Processual Civil Multa Diária Cumprimento De Sentença Título Executivo Inadmissão De Recurso Especial Tutela Antecipada/medida Cautelar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa diária fixada em antecipação de tutela e confirmada por sentença transitada em julgado constitui título executivo apto à execução
  2. 2 Requisitos para execução da multa prevista no §4º do art. 461 do antigo CPC e rito aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou a existência de título executivo (sentença transitada em julgado confirmando a multa), e a admissão de entendimento diverso demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de contrariar a jurisprudência do STJ sobre a exigibilidade da multa do §4º do art. 461 do antigo CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.