AREsp 1796928 - DECISAO

AREsp 1796928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de cominação de multa contra a Fazenda Pública; a revisão do valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o valor fixado (R$ 1.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante diante da recalcitrância do Estado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Diária, Fornecimento De Medicamento, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 410/stj, Súmula 140/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Execução De Sentença Multa Diária Fornecimento De Medicamento Coisa Julgada Preclusão +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da multa apenas em casos de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de cominação de multa contra a Fazenda Pública; a revisão do valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o valor fixado (R$ 1.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante diante da recalcitrância do Estado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.