AREsp 1679229 - DECISAO

AREsp 1679229 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluiu que a multa diária foi fixada para cumprimento de obrigação de fazer (adoção de providências junto ao Banco do Brasil para exclusão de negativação) e tal fundamento não foi impugnado objetivamente no recurso especial, afastando alegação de omissão ou contradição e tornando incabível a reforma pretendida.

Parties
Agravante: IERC - INSTITUTO DE ENSINO DE RIO CLARO E REPRESENTACOES LTDA; Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL TERESA MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Diária, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição De Decisão Judicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Multa Diária Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/contradição De Decisão Judicial

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Parties

IERC - INSTITUTO DE ENSINO DE RIO CLARO E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

INSTITUTO EDUCACIONAL TERESA MARTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa diária em obrigação de fazer versus obrigação de pagar
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundamentada do tribunal de origem
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.022, II, 489, §1º, IV e 497 do CPC e do art. 84 do CDC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluiu que a multa diária foi fixada para cumprimento de obrigação de fazer (adoção de providências junto ao Banco do Brasil para exclusão de negativação) e tal fundamento não foi impugnado objetivamente no recurso especial, afastando alegação de omissão ou contradição e tornando incabível a reforma pretendida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.