REsp 1929909 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, sendo a exigibilidade da multa matéria de ordem pública e sendo necessária a intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes, a ausência de intimação pessoal torna a multa inexigível; portanto reconheceu-se a inexigibilidade da multa imposta.

Parties: Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (FINANCEIRA); Recorrida: HAZEL MESQUITA GUERRA (HAZEL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Multa Diária, Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Preclusão, Ordem Pública, Cumprimento De Sentença

Processo Civil Multa Diária Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Preclusão Ordem Pública Cumprimento De Sentença

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (FINANCEIRA)

Recorrente

HAZEL MESQUITA GUERRA (HAZEL)

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
2 Se a matéria relativa à exigibilidade da multa cominatória está sujeita à preclusão
3 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da multa imposta.
Publique-se. Intimem-se.