AREsp 1854769 - DECISAO

AREsp 1854769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão referente à redução da multa diária não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Diária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade, Princípio Do Melhor Interesse, Proteção Integral
Ação Civil Pública Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Multa Diária Prequestionamento Súmula 7/stj Razoabilidade E Proporcionalidade Princípio Do Melhor Interesse +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 537 do CPC (redução da multa diária)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão referente à redução da multa diária não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.