REsp 1929633 - DECISAO

REsp 1929633 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por falta de fundamentação quanto à alegada omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Multa Diária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 537 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Multa Diária Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 537 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 aplicação do art. 537, caput e § 1º, I, do CPC/2015 quanto à multa diária por descumprimento
  3. 3 contagem do prazo para cumprimento por agente administrativo em dias corridos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por falta de fundamentação quanto à alegada omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.