REsp 2181406 - DECISAO

REsp 2181406 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas, sem demonstrar o ponto omisso, contraditório ou obscuro) e por ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 8º da Lei n. 9.656/1998, não tendo tais questões sido apreciadas pelo Tribunal de origem, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF por analogia e Súmula 211/STJ), o que inviabiliza a abertura da via especial; aplicaram-se, ainda, os dispositivos regimentais que autorizam o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS.
Legal Topics
Multa Diária, Auto De Infração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Resoluções Administrativas (ans)
Administrativo Processual Civil Saúde Suplementar Multa Diária Auto De Infração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Resoluções Administrativas (ans)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de omissão/ausência de prestação jurisdicional
  3. 3 validade de auto de infração e exigência de notificação prévia para multa diária (RN ANS nº 388/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas, sem demonstrar o ponto omisso, contraditório ou obscuro) e por ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 8º da Lei n. 9.656/1998, não tendo tais questões sido apreciadas pelo Tribunal de origem, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF por analogia e Súmula 211/STJ), o que inviabiliza a abertura da via especial; aplicaram-se, ainda, os dispositivos regimentais que autorizam o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS.

Orders

  • Majorar em 20% sobre o percentual de honorários arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
  • Publique-se e intime-se.