AREsp 2944157 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a discussão sobre a proporcionalidade do valor da multa exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a agravante não apresentou os valores necessários para comparação entre a multa e a obrigação principal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Multa Diária, Astreintes, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Multa Diária Astreintes Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 discussão sobre a proporcionalidade do valor da multa diária (astreintes)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a discussão sobre a proporcionalidade do valor da multa exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a agravante não apresentou os valores necessários para comparação entre a multa e a obrigação principal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.