REsp 2256131 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que as astreintes fixadas em demandas de saúde representam crédito patrimonial transmissível aos herdeiros, e o agravante não trouxe elementos suficientes para afastar esse entendimento, devendo ser mantida a decisão monocrática que reconheceu a transmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autora (falecida): Neide de Souza Chinem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Diária, Astreintes, Transmissibilidade Aos Herdeiros, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamentos, Sucessão Hereditária
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Multa Diária Astreintes Transmissibilidade Aos Herdeiros Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamentos +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Neide de Souza Chinem

Autora (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade das astreintes (multas diárias) aos herdeiros após o falecimento da autora
  2. 2 Natureza patrimonial ou personalíssima das astreintes fixadas em tutela provisória
  3. 3 Exigibilidade das astreintes quando não confirmadas por sentença e revogação da tutela

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que as astreintes fixadas em demandas de saúde representam crédito patrimonial transmissível aos herdeiros, e o agravante não trouxe elementos suficientes para afastar esse entendimento, devendo ser mantida a decisão monocrática que reconheceu a transmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática.