AREsp 3177971 - DECISAO

AREsp 3177971 - DECISAO

O Tribunal confirmou a manutenção da multa cominatória e a redução em 50% determinada pelo juízo de origem porque houve atraso comprovado na implantação do benefício, não foram apresentados elementos que caracterizassem justa causa para exclusão da multa nos termos do art. 537, § 1º, II, do CPC, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, não houve prequestionamento das demais alegadas violações, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão) / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Diária, Execução Previdenciária, Redução De Multa, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Previdenciário Processo Civil Multa Diária Execução Previdenciária Redução De Multa Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão) / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validação da multa diária imposta ao INSS por descumprimento de determinação judicial
  2. 2 possibilidade de exclusão ou redução da multa diária
  3. 3 comprovação de justa causa para exclusão da multa nos termos do art. 537, § 1º, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a manutenção da multa cominatória e a redução em 50% determinada pelo juízo de origem porque houve atraso comprovado na implantação do benefício, não foram apresentados elementos que caracterizassem justa causa para exclusão da multa nos termos do art. 537, § 1º, II, do CPC, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, não houve prequestionamento das demais alegadas violações, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Confirmação da decisão interlocutória agravada
  • Publique-se