AREsp 1773191 - DECISAO

AREsp 1773191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas (arts. 4º, 5º e 6º do CPC) e porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSICLER CUNHA DA SILVEIRA; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Diária (astreinte), Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Multa Diária (astreinte) Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

ROSICLER CUNHA DA SILVEIRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 4º, 5º, 6º, 536 e 537 do CPC
  2. 2 extinção/afastamento de multa diária (astreinte) por descumprimento de acordo homologado
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas (arts. 4º, 5º e 6º do CPC) e porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.