AREsp 1658525 - DECISAO

AREsp 1658525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou as astreintes com base em justificativa plausível da agravada que indicou impossibilidade fática de cumprimento da ordem judicial; admitir o recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e foram aplicados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: MELINA DE SOUZA MOTA; Recorrida: Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Diária (astreintes), Exclusão De Multa, Justa Causa Para Descumprimento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 537 Do Cpc/2015, Sindicância Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Multa Diária (astreintes) Exclusão De Multa Justa Causa Para Descumprimento Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 537 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MELINA DE SOUZA MOTA

Agravante

Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de multa diária por existência de justificativa plausível
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou as astreintes com base em justificativa plausível da agravada que indicou impossibilidade fática de cumprimento da ordem judicial; admitir o recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e foram aplicados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.