AREsp 1911114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal era genérica e insuficiente para demonstrar a violação específica de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Diária (astreintes), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Multa Diária (astreintes) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal era genérica e insuficiente para demonstrar a violação específica de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.