AREsp 1869275 - ACORDAO

AREsp 1869275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor da multa diária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, não estando demonstrado no caso qualquer situação excepcional de flagrante irrazoabilidade ou exorbitância que justificasse afastar tal óbice.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Diária (astreintes), Súmula 7/stj, Redução De Multa Cominatória, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Multa Diária (astreintes) Súmula 7/stj Redução De Multa Cominatória Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes via recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame fático-probatório
  3. 3 exceções à Súmula 7 em casos de flagrante irrazoabilidade ou exorbitância do valor da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor da multa diária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, não estando demonstrado no caso qualquer situação excepcional de flagrante irrazoabilidade ou exorbitância que justificasse afastar tal óbice.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.