AREsp 2628106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por inexistência de embargos declaratórios que viabilizassem tal prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a análise da suposta violação do art. 537 do CPC.

Parties
Agravante: RB HOTELARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Diária (astreintes), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Da Lei N.13.146/2015, Art. 537 Do CPC
Direito Processual Civil Direitos Das Pessoas Com Deficiência Multa Diária (astreintes) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Da Lei N.13.146/2015 Art. 537 Do CPC

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Parties

RB HOTELARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a multa diária por descumprimento de obrigação judicial pode incidir desde a data da sentença ou apenas a partir da intimação pessoal, conforme art. 537 do CPC
  2. 2 Se o decreto federal (11.405/2018) pode prorrogar prazo previsto na Lei n.13.146/2015
  3. 3 Se havia interesse processual da parte diante de alegada dilação temporal e da pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por inexistência de embargos declaratórios que viabilizassem tal prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a análise da suposta violação do art. 537 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.