AREsp 2671298 - DECISAO

AREsp 2671298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), e porque a decisão recorrida corretamente entendeu que a imposição imediata de multa diária e o bloqueio de numerário público são medidas excepcionais, próprias da fase de execução, caso demonstrada sua necessidade.

Parties
Agravante: FERNANDO CASCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Diária (astreintes), Bloqueio De Verbas Públicas, Fornecimento De Prótese Fonatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Crime De Desobediência
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Multa Diária (astreintes) Bloqueio De Verbas Públicas Fornecimento De Prótese Fonatória +3 more

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Parties

FERNANDO CASCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa diária e bloqueio de numerário público para assegurar cumprimento de decisão em Mandado de Segurança (arts. 536, §1º e 537 do CPC)
  2. 2 Efeito do art. 26 da Lei nº 12.016/09 (crime de desobediência) sobre a aplicação de sanções coercitivas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), e porque a decisão recorrida corretamente entendeu que a imposição imediata de multa diária e o bloqueio de numerário público são medidas excepcionais, próprias da fase de execução, caso demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.