REsp 2168794 - DECISAO

REsp 2168794 - DECISAO

O Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça entenderam que a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública é legítima e que, no caso concreto, o montante apurado não se mostrou exorbitante diante da demora de aproximadamente 15 meses no cumprimento do comando judicial; além disso, a modificação do valor fixado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço PARCIALMENTE Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, NEGO LHE Provimento.
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Multa Diária (astreintes), Cumprimento De Sentença, Redução De Multa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Imposição De Astreintes Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Previdenciário Multa Diária (astreintes) Cumprimento De Sentença Redução De Multa Proporcionalidade E Razoabilidade Imposição De Astreintes Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço PARCIALMENTE Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, NEGO LHE Provimento.

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública
  2. 2 exorbitância/desproporcionalidade do valor da multa cominatória
  3. 3 aplicação do art. 537 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça entenderam que a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública é legítima e que, no caso concreto, o montante apurado não se mostrou exorbitante diante da demora de aproximadamente 15 meses no cumprimento do comando judicial; além disso, a modificação do valor fixado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se. Intimem-se.