AREsp 2821441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar ou reduzir as astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias registraram recalcitrância no cumprimento da tutela de urgência, justificando a manutenção da multa nos termos fixados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Diária (astreintes), Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Multa Diária (astreintes) Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 possibilidade de majoração das astreintes
  3. 3 limitação do reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar ou reduzir as astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias registraram recalcitrância no cumprimento da tutela de urgência, justificando a manutenção da multa nos termos fixados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.