AREsp 2672451 - ACORDAO

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A revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a recorrente não especificou de que modo os dispositivos legais teriam sido violados, caracterizando fundamentação deficiente que inviabiliza o conhecimento do recurso e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Diária (astreintes), Inexigibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Multa Diária (astreintes) Inexigibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade da multa diária (astreintes)
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação por analogia à Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

A revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a recorrente não especificou de que modo os dispositivos legais teriam sido violados, caracterizando fundamentação deficiente que inviabiliza o conhecimento do recurso e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.