AREsp 2862679 - ACORDAO

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Constatada a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as razões recursais relativas ao art. 10 da Lei 9.656/98 estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (que tratou de astreintes), atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não houve demonstração de natureza protelatória do recurso para aplicação da multa do art. 1.021 do CPC; assim, conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Diária (astreintes), Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 10 Da Lei Nº 9.656/98, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Multa Diária (astreintes) Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 10 Da Lei Nº 9.656/98 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise do art. 10 da Lei nº 9.656/98?
  2. 2 O recurso especial poderia ser conhecido diante da alegada violação aos arts. 1.022 do CPC e 10 da Lei nº 9.656/98?
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e configuração de litigância de má-fé?

Ratio Decidendi

Constatada a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as razões recursais relativas ao art. 10 da Lei 9.656/98 estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (que tratou de astreintes), atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não houve demonstração de natureza protelatória do recurso para aplicação da multa do art. 1.021 do CPC; assim, conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e negar provimento ao recurso especial.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC, por ausência de caráter protelatório do recurso.