REsp 1808148 - DECISAO

REsp 1808148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às normas federais invocadas e por exigir, para provimento, reexame de premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Diária (astreintes), Caráter Concursal Vs Extraconcursal Do Crédito, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático (súmula 7), Súmula 211/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Multa Diária (astreintes) Caráter Concursal Vs Extraconcursal Do Crédito Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático (súmula 7) Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05 (LFRJ)
  2. 2 Alegada violação ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação ao art. 461, §6º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às normas federais invocadas e por exigir, para provimento, reexame de premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • publique-se