AREsp 1780753 - DECISAO

AREsp 1780753 - DECISAO

Rejeitada a alegação de exorbitância, mantendo-se o valor das astreintes porque a revisão do quantum em recurso especial é, em regra, vedada pela Súmula 7/STJ e, no caso concreto, não houve demonstração de que o valor arbitrado seja irrisório ou exorbitante; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) E Novo Exame Do Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Diária (astreintes), Revisão Do Quantum Da Multa, Art. 461, § 4º, Cpc/73, Art. 537, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Multa Diária (astreintes) Revisão Do Quantum Da Multa Art. 461, § 4º, Cpc/73 Art. 537, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) E Novo Exame Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da multa diária em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 verificação de excesso ou irrisoriedade do quantum das astreintes em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Rejeitada a alegação de exorbitância, mantendo-se o valor das astreintes porque a revisão do quantum em recurso especial é, em regra, vedada pela Súmula 7/STJ e, no caso concreto, não houve demonstração de que o valor arbitrado seja irrisório ou exorbitante; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • reconsidero a decisão agravada tornando-a sem efeito
  • nego provimento ao agravo