REsp 1941399 - DECISAO

REsp 1941399 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a insurgência não enfrenta com comando suficiente os dispositivos apontados e porque a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a implantação do benefício é obrigação de fazer e autoriza a cominação de astreintes quando o INSS, intimado, permanece inerte, e o tribunal de origem concluiu pela resistência do INSS em cumprir a ordem judicial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Diária (astreintes), Obrigação De Fazer, Implantação De Benefício Previdenciário, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Redução De Multa
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Multa Diária (astreintes) Obrigação De Fazer Implantação De Benefício Previdenciário Preclusão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a implantação de benefício pelo INSS configura obrigação de fazer
  2. 2 cabimento da cominação de multa diária (astreintes) contra o INSS
  3. 3 possibilidade de redução do valor da multa arbitrada

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a insurgência não enfrenta com comando suficiente os dispositivos apontados e porque a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a implantação do benefício é obrigação de fazer e autoriza a cominação de astreintes quando o INSS, intimado, permanece inerte, e o tribunal de origem concluiu pela resistência do INSS em cumprir a ordem judicial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.