AREsp 974829 - DECISAO

AREsp 974829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por não haver impugnação específica das fundamentações adotadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284 do STF) e por se tratar de matérias examinadas à luz do suporte fático-probatório (vedado o reexame pelo STJ por força da Súmula 7), manteve-se a decisão que admitiu a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelados: servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Diária (astreintes), Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Multa Diária (astreintes) Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

servidores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do ente público para imposição de multa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não haver impugnação específica das fundamentações adotadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284 do STF) e por se tratar de matérias examinadas à luz do suporte fático-probatório (vedado o reexame pelo STJ por força da Súmula 7), manteve-se a decisão que admitiu a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.