AREsp 2566687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (não houve omissão do art.1.022), a redução/limitação da multa diária a R$ 19.797,00 por 30 dias foi fundada em juízo de proporcionalidade e razoabilidade diante da ausência de dano efetivo ao meio ambiente, e o reexame de questões fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Diária (astreintes), Proporcionalidade E Razoabilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Multa Diária (astreintes) Proporcionalidade E Razoabilidade Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 alegada omissão e violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 adequação e limitação temporal da multa diária (astreinte) por proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (não houve omissão do art.1.022), a redução/limitação da multa diária a R$ 19.797,00 por 30 dias foi fundada em juízo de proporcionalidade e razoabilidade diante da ausência de dano efetivo ao meio ambiente, e o reexame de questões fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.