REsp 2168794 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 57): PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. REDUÇÃO. ARTIGO 537 DO CPC/15. NÃO CUMPRIMENTO COMANDO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A questão controvertida cinge-se em saber se merece reparo a decisão agravada proferida pelo juízo a quo, que, em fase de cumprimento de sentença, fixou a multa em R$ 5.000,00 pelo descumprimento de ordem judicial. II. A aplicação ou manutenção das astreintes se justifica nos casos em que esteja configurada a desídia do órgão público em proceder à implementação da decisão judicial, tendo como fundamento os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. É legítima a multa diária aplicada neste caso, tendo em vista que houve o descumprimento da decisão judicial pela autoridade coatora, cujo somatório não parece excessivo, considerando que a autoridade coatora levou aproximadamente 15 meses para cumprir o comando judicial. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 92/95). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, II, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional em relação à tese de que o valor da multa aplicada é exorbitante, visto que é quase duas vezes o importe da condenação principal. No mérito, alega vulneração dos arts. 8º, 537, § 1º, I, do CPC/2015; e 884 do CC/2002, argumentando, em suma, que é necessário o reconhecimento da exorbitância do valor da multa aplicada em face da Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer, tendo em vista o valor ser duas vezes maior do que a condenação principal, devendo ser reduzido. Repisa que o valor da multa chega a R$ 112.000,00, enquanto o da condenação principal é de R$ 68.516,33, "afigurando-se desproporcional e desarrazoado, gerando nítido enriquecimento sem causa" (e-STJ fl. 109). Contrarrazões às e-STJ fls. 114/130. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 136. Passo a decidir. De início, registro que não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.416.310/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) No caso, o Tribunal de origem assentou que o valor devido a título de astreintes se mostra proporcional e dentro da razoabilidade, uma vez que a autoridade coatora levou aproximadamente 15 meses para cumprir o comando judicial (e-STJ fls. 54/55): A questão controvertida cinge-se em saber se merece reparo a decisão agravada proferida pelo juízo a quo, que, em fase de cumprimento de sentença, fixou a multa em R$ 5.000,00 pelo descumprimento de ordem judicial, ante o argumento de que o importe apurado se revela desproporcional e excessivo, sendo razoável, portanto, a redução de tal valor, uma vez que o objetivo da multa se atém ao cumprimento da obrigação e não ao enriquecimento da parte. A aplicação da multa processual coercitiva ( astreinte), prevista no artigo 537 do CPC/15, tem como objetivo impor penalidade àquele que deixou de obedecer a comando judicial e compensar o beneficiário da medida judicial descumprida, já que este é o destinatário, de acordo com o §2º do dispositivo citado. A multa diária não pode ser irrisória, porquanto a penalidade tem o intuito de forçar o cumprimento da determinação judicial. Na hipótese, em análise dos autos principais, verifica-se que a multa diária foi imposta pelo Juízo a quo, ao prolatar a decisão constante no Evento 65, no valor de R$ 200,00 por dia, em virtude do não cumprimento do comando judicial. Ante o não cumprimento pelo INSS, a multa diária foi majorada para R$ 1.000,00 (Evento72) e, posteriormente, para R$ 1.500,00 (Evento 78). Iniciada a fase de cumprimento o julgado, o ora agravante apresentou cálculos relativos à multa no importe de R$ 112.000,00, o que levou o julgador monocrático a rever seu entendimento e fixar o montante em R$ 5.000,00, uma vez que o valor alcançado seria desproporcional e irrazoável, revogando, por conseguinte, a multa imposta anteriormente imposta. A cominação da multa imposta pelo julgador monocrático e sua majoração nas subsequentes decisões, em decorrência do não cumprimento do comando judicial pela autarquia federal, após ser intimada, é bastante razoável e proporcional. A obrigação de fazer, como no caso em apreço, não atendida no prazo fixado pelo Juízo, comporta a imposição de multa diária, que não pode ser irrisória, porquanto a penalidade tem o intuito de forçar o cumprimento da determinação judicial. A multa é meramente inibitória e não tem por finalidade o enriquecimento da parte. Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional Federal, no sentido de que a aplicação ou manutenção das astreintes se justifica nos casos em que esteja configurada a desídia do órgão público em proceder à implementação da decisão judicial. Assim, entendo que o valor inicial de R$ 200,00 e subsequente majoração para R$ 1.000,00, e posteriormente para R$ 1.500,00 por dia, a título de multa coercitiva, não é excessivo, em prestígio aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, esta relatoria se posicionou anteriormente, em caso semelhante, nos autos do processo n.º 0003165-92.2014.4.02.5101 quando do julgamento da apelação, cujo posicionamento foi acompanhado por esta Turma Especializada. Nesse sentido, cito recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. .. Considero, portanto, legítima a multa diária aplicada neste caso, tendo em vista que houve o descumprimento da decisão judicial pela autoridade coatora, cujo somatório não parece excessivo, considerando que a autoridade coatora demorou aproximadamente 15 meses para cumprir o comando judicial. Nesse cenário, a redução da multa, conforme determinado pelo Juízo a quo, não parece ser a melhor solução para o caso em apreço, posto que não terá a capacidade de coibir condutas como a que ora se apresenta. (Grifos acrescidos). No mérito, analisando o recurso, colhe-se dos autos que o acórdão solveu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a imposição de multa por descumprimento da ordem judicial por parte da Fazenda Pública, conforme destacado acima. Nesse sentido foi o entendimento da Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.474.665/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1.474.665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017) (Grifos acrescidos). Incide na hipótese, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto aos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Ademais, a modificação do valor fixado pelas instâncias ordinárias mostra-se inviável na via eleita, por força do óbice da Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente, cito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. É CABÍVEL A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFERIR A ADEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA OU DO PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO É MATÉRIA QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reverberada exorbitância na fixação da multa diária por descumprimento da obrigação determinada pelo juiz para implantação do benefício não se mostra presente, pois, conforme concluiu o Tribunal de origem, a autarquia tardou aproximadamente um ano para cumprir o comando judicial de implantação do benefício. 2. Não se pode dar guarida ao argumento do agravante de que lhe fora suprimida a legal intimação para cumprimento da obrigação, pois, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, não foram escassas as oportunidades de cientificação da autarquia para implantação do benefício. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a extensa apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor e a análise da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na espécie. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 619.408/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA