RMS 54842 - DECISAO

RMS 54842 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso, por reconhecer que a pena de multa foi aplicada com fundamento na Lei nº 8.935/94 em processo administrativo que observou ampla defesa, contraditório e devido processo legal; assentou-se que a ausência de regulamentação pormenorizada não impede a aplicação da multa, mas que o montante deve observar os limites legais estaduais, razão pela qual manteve-se a redução do valor para R$7.500,00 conforme art. 30 da Lei estadual nº 15.424/2004.

Parties
Impetrante/recorrente: DARLENE SILVA TRIGINELLI; Recorrido/impetrado: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Multa Disciplinar, Reserva De Lei, Proporcionalidade E Razoabilidade, Ampla Defesa E Contraditório, Regulamentação Administrativa (provimento)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Multa Disciplinar Reserva De Lei Proporcionalidade E Razoabilidade Ampla Defesa E Contraditório Regulamentação Administrativa (provimento)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARLENE SILVA TRIGINELLI

Impetrante/recorrente

Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da pena de multa prevista na Lei nº 8.935/94 sem lei em sentido estrito que discipline valores
  2. 2 Validade do Provimento nº 260/CGJ/2013 como parâmetro para cálculo da multa
  3. 3 Aplicabilidade dos limites estabelecidos pelo art. 30 da Lei estadual nº 15.424/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso, por reconhecer que a pena de multa foi aplicada com fundamento na Lei nº 8.935/94 em processo administrativo que observou ampla defesa, contraditório e devido processo legal; assentou-se que a ausência de regulamentação pormenorizada não impede a aplicação da multa, mas que o montante deve observar os limites legais estaduais, razão pela qual manteve-se a redução do valor para R$7.500,00 conforme art. 30 da Lei estadual nº 15.424/2004.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Manutenção da redução da multa para R$7.500,00
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)