REsp 2110727 - DECISAO

REsp 2110727 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório (verificação da desproporcionalidade da sanção, ausência de prejuízo ao consumidor e inexistência de vantagem auferida), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Recorrida: empresa AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Multa Do INMETRO, Lei Nº 9.933/1999, Prejuízo Ao Consumidor, Gradação Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Multa Do INMETRO Lei Nº 9.933/1999 Prejuízo Ao Consumidor Gradação Da Pena Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

empresa AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É devida a multa administrativa do INMETRO quando não há prejuízo ao consumidor?
  2. 2 A ausência de prejuízo ao consumidor é elemento de tipicidade da infração ou critério apenas para a dosimetria da pena (art. 9º da Lei nº 9.933/1999)?
  3. 3 Se a análise do recurso exigiria reexame de provas, aplica-se a Súmula 7 do STJ impedindo o conhecimento do recurso?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório (verificação da desproporcionalidade da sanção, ausência de prejuízo ao consumidor e inexistência de vantagem auferida), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majorar em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.