AREsp 2936066 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações trazidas versam matéria constitucional ou demandam reexame de fatos e provas, incindindo os óbices da competência do STF (art.102,III), da Súmula 284/STF por deficiência de comando normativo e da Súmula 7/STJ por exigir reavaliação probatória, além de inexistir similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: PHILIPS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Do PROCON, Motivação De Decisão Administrativa, Fixação De Multa (art. 57 Do Cdc), Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Multa Do PROCON Motivação De Decisão Administrativa Fixação De Multa (art. 57 Do Cdc) Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade +3 more

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Parties

PHILIPS DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar matéria constitucional (competência do STF)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 ilegitimidade do reexame de matéria fática e probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações trazidas versam matéria constitucional ou demandam reexame de fatos e provas, incindindo os óbices da competência do STF (art.102,III), da Súmula 284/STF por deficiência de comando normativo e da Súmula 7/STJ por exigir reavaliação probatória, além de inexistir similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.