AREsp 3005943 - DECISAO

AREsp 3005943 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); manteve-se a redução da multa de R$ 16.397,44 para R$ 5.000,00 por considerar a sanção original desproporcional, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na instância superior com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Do PROCON, Redução De Multa Administrativa, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Multa Do PROCON Redução De Multa Administrativa Embargos À Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial de multa aplicada pelo PROCON
  2. 2 aplicação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); manteve-se a redução da multa de R$ 16.397,44 para R$ 5.000,00 por considerar a sanção original desproporcional, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na instância superior com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.