AREsp 2455268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Fiscal não contém comando normativo específico capaz de amparar a tese recursal, o que revela deficiência das razões e impõe a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, a controvérsia exigiria análise de leis municipais, o que é inadequado em sede de Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Do PROCON, Juros E Correção Monetária, Art. 2º, §§ 1º E 2º, Lei De Execução Fiscal, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Análise De Legislação Municipal Em Recurso Especial
Execução Fiscal Processo Civil Multa Do PROCON Juros E Correção Monetária Art. 2º, §§ 1º E 2º, Lei De Execução Fiscal Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Súmula N. 284/stf Análise De Legislação Municipal Em Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 incidência de correção monetária e juros sobre crédito da Fazenda (art. 2º, §§ 1º e 2º, LEF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Fiscal não contém comando normativo específico capaz de amparar a tese recursal, o que revela deficiência das razões e impõe a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, a controvérsia exigiria análise de leis municipais, o que é inadequado em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno