REsp 2137564 - ACORDAO

REsp 2137564 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração em razão da ausência de comprovação do pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, imposta com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC, sendo o depósito prévio condição para a interposição de qualquer recurso conforme o §5º do referido artigo; ademais, o agravo interno foi manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: FATIMA DE SOUZA FREIRE; Embargante: GEORGE DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Recolhimento Prévio Da Multa Para Interposição De Recursos, Inadmissibilidade Do Agravo Interno
Direito Processual Civil Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Recolhimento Prévio Da Multa Para Interposição De Recursos Inadmissibilidade Do Agravo Interno

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Parties

FATIMA DE SOUZA FREIRE

Embargante

GEORGE DA SILVA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC para interposição de qualquer recurso
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso pela ausência de comprovação do pagamento da multa imposta

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração em razão da ausência de comprovação do pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, imposta com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC, sendo o depósito prévio condição para a interposição de qualquer recurso conforme o §5º do referido artigo; ademais, o agravo interno foi manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.