AREsp 2878158 - ACORDAO

Ante a ausência de comprovação do pagamento prévio da multa imposta nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, conforme previsão do §5º do mesmo artigo, inviável o conhecimento dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome: NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics: Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC, Recolhimento Prévio Do Valor Da Multa Para Interposição De Recursos, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC Recolhimento Prévio Do Valor Da Multa Para Interposição De Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Necessidade de pagamento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC para interposição de qualquer recurso
2 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 Não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de comprovação do pagamento da multa imposta

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Recurso não conhecido por ausência de comprovação do pagamento da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC